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O presente instrumento de “Termos de Uso” tem como finalidade regular os direitos e obrigações relacionados ao uso do sistema WEZI mediante celebração contratual entre a ACCELLOG GLOBAL TECHNOLOGY , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.112.399/0001-16, com sede estabelecida na Rua Santos Dumont 1277, sobreloja, Maringá/PR, CEP: 87050-100 na qualidade de "Contratado” e Você, “Usuário Administrador”, na qualidade de “Contratante” ou na qualidade de “Usuário” nos termos a seguir:
Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela nossa equipe, tem-se que os termos abaixo terão o seguinte significado:
Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por Você, conforme estipulado nos itens a seguir.
3.1. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato de aceitação ao acessar a Plataforma.
3.2. Caso Você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o acesso à Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
3.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, serão aplicadas, em conjunto, as disposições constantes neste documento e na Política de Privacidade.
3.4. Ao acessar a Plataforma, Você atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
3.5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato com a equipe de atendimento para ver os procedimentos.
4.1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após realizada a contratação do sistema pelo administrador da empresa contratante ou por algum responsável por ela indicado para realizar o preenchimento dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas e com a criação do respectivo login e senha para acesso.
4.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que o WEZI não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas. Em alguma situação, de acordo com questões contratuais, o usuário deverá entrar em contato com a equipe de atendimento para fazer retificações nos dados pessoais.
4.3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido, em razão de tal cancelamento.
4.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos. Por questão de segurança, desaconselhamos o usuário a salvar o login (usuário e senha) do sistema no navegador da Internet. Funcionalidade essa que pode fornecer riscos ao usuário caso alguém tenha acesso ao equipamento que o usuário utiliza para entrar no sistema.
4.5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá realizar a troca imediata da senha por dentro da plataforma ou comunicar imediatamente a equipe de atendimento responsável pela administração do sistema WEZI para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, o WEZI se reserva o direito de cancelar seu acesso.
4.6. O WEZI possui sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos não serão permitidos.
4.7. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da ACCELLOG, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos dos Usuários, competindo a Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
4.8. O contratante declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como quaisquer outras. E que o contratado não tem responsabilidade em cima das situações referidas acima.
4.9. O contratante declara ainda que está ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades do SOFTWARE, em especial, assinatura do XML para envio dos documentos fiscais e captura automática de XML no SEFAZ, deverá inserir no sistema, de forma automatizada, o certificado digital (modelo A1) e a sua respectiva senha para que o SOFTWARE, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos meios virtuais disponibilizados e possa fazer a comunicação e tratativas necessárias.
4.10. O contratante não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo contratado no ato do cadastramento, exceto caso o contratante seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste documento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o contratante terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do contratado.
5.1. O contratado empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de o contratado não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o contratante terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).
5.2. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o contratante estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
5.3. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do contratado, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do contratante ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o contratante usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do contratante; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do contratante pelas instituições financeiras; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
6.1. O contratante deverá pagar ao contratado o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao contratante no ato da contratação.
6.2. Caso o contratante, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
6.3. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do sistema, mas causará a suspensão do acesso do contratante ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pelo contratado do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo contratante. Caso o contratante não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, o contratado se reserva o direito de rescindir o presente documento e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do contratante que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.
6.4. Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo. Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e adicionais contratados, caso isto ocorra você será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da sua próxima renovação.
7.1. O “Usuário” não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O “Usuário” também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao “Usuário” sob o presente documento ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o contratante e ao contratado. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
7.2. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este documento concede ao contratante uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O contratante não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo contratado no ato do cadastramento, exceto caso o contratante seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste documento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o contratante terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora contratado, por este se tratar de propriedade intelectual da contratado.
7.3. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da ACCELLOG, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto neste documento e na Política de Privacidade.
7.4. Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
(i) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;
(ii) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
(iii) Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da ACCELLOG ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
(iv) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.
7.5. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
7.6. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, Você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim Você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
7.7. Você poderá inserir imagens na Plataforma, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.
7.8. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, são de propriedade exclusiva da ACCELLOG, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279, de 14 de maio de 1996, 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
7.9. Você deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
7.10. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da ACCELLOG ou do Contratante, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.
7.11. Todos os recursos que são disponibilizados para Você na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso na forma designada pela ACCELLOG. Tais recursos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito fornecido pela ACCELLOG.
7.12. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de recursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do telefone (44) 3013-7800 ou e-mail atendimento@accellog.com.
8.1. Caso Você identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar a equipe da ACCELLOG, através do e-mail atendimento@accellog.com ou pelo telefone (44) 3013-7800, para que a nossa equipe possa apurar a denúncia, ficando a ACCELLOG isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle.
8.2. Ficará ao critério de nossa administração a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
8.3. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
9.1. O acesso à Plataforma pode ser concedido a Você por prazo indeterminado. A ACCELLOG e ao Contratante fica assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida. A ACCELLOG e o Contratante também reservam para si o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, os termos deste documento, as Políticas de Privacidade e/ou a legislação vigente.
9.2. Você reconhece que a ACCELLOG pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer recurso disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.
9.3. Suspenso o acesso do contratante ao SOFTWARE, o contratado manterá as informações do contratante armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, o contratado tornará as informações do contratante disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato ".csv". Devendo o o contratante solicitar tais informações para a equipe de atendimento.
9.4. Passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do contratante ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do contratante, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, em poder do contratado serão excluídos permanentemente do banco de dados da contratado, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo contratante.
9.5. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo contratante para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pelo contratado por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre o contratado e o contratante, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
10.1. O contratante (Usuário Administrador) poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 dias após a data de contratação ou conforme a adesão de campanhas promocionais. Após este prazo o contratante poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique o contratado, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o contratante decida rescindir este documento antes do término do prazo contratado, o contratado não restituirá ao contratante o saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pelo contratado para cobrir os custos operacionais.
10.2. O contratado poderá rescindir este documento a qualquer tempo, desde que comunique ao contratante, por escrito, com antecedência mínima de [15] dias, devendo neste caso restituir ao contratante o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente instrumento.
10.3. O contratado poderá rescindir o documento a qualquer momento em caso de violação pelo contratante dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusula 6 acima.
10.4. O contratado se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do contratante e demais usuários cadastrados ao SOFTWARE nos casos em que o contratante usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.
10.5. No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais e demais informações do contratante ficarão disponíveis conforme cláusula 8 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.
11.1. A ACCELLOG não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.
11.2. A ACCELLOG assegura que utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você na Plataforma, contudo, se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle minimamente razoável.
11.3. A ACCELLOG poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso.
11.4. Em casos de indenização, o máximo valor que a ACCELLOG se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, é o valor pago pelo Usuário, desde que comprovado o prejuízo de forma inequívoca.
12.1. O Contratante declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente documento, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados do contratado, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo contratante ou Usuário, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
12.2. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
12.3. O contratado não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.
12.4. Em nenhum caso o contratado será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da contratado com relação ao contratante por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo contratante ao contratado pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
12.5. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
12.6. Eventual falha da ACCELLOG em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Obriga-se o contratante a:
13.1. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a contratado e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
13.2. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de e-mail e outros recursos necessários à comunicação com o contratado;
13.3. Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações disponibilizadas às autoridades fiscais por meio do SOFTWARE no que diz respeito à emissão de notas fiscais. O contratado em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do contratante;
13.4. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados ao contratado, necessários para a execução do serviço oferecido por este documento;
13.5. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos ao contratado ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
13.6. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
13.7. Informar o contratado sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas ao contratado e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso do contratado às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
13.8. Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE;
13.9. Caso o contratante acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o contratante deverá imediatamente comunicar tal fato ao contratado, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.
13.10. Para a utilização dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, no que diz respeito a emissão, inutilização, correção, contingência, cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões atendidas, versões do SOFTWARE, uso offline, backup das informações implementadas, entre outros, o contratante deve verificar e se manter informado, através do site "ajuda.wezi.com.br" ou de nossa central de atendimento.
13.11. Uma vez aceito os termos deste documento, isso garante também a aceitação das especificações do produto conforme definido em nosso site.
Obriga-se o contratado a:
14.1. O contratado garante ao contratante que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), o contratado obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
14.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste documento, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste documento;
14.3. Suspender o acesso ao SOFTWARE do contratante que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
14.4. Alterar, conforme planejamento próprio de evolução do produto, as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;
14.5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília), com intervalo de almoço entre 12h00 e 13h30, via chat (localizado no interior do SOFTWARE), por meio de correio eletrônico (atendimento@accellog.com) e por telefone, (44) 3013-7800 para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SOFTWARE (conforme o plano contratado). Após o horário disponível, o contato de plantão é via e-mail ou chat.
14.6. Manter as INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do contratante, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do contratante, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.
Última atualização: 19 de Abril de 2022.
AGT CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 05.112.399/0001-16, sediada na Rua Santos Dumont, 1277 - sobreloja, Zona 03, Maringá, Paraná, doravante denominada simplesmente ACCELLOG.
[nome_usuario], pessoa física, inscrita no CPF nº [cpf_usuario], doravante denominado simplesmente PARCEIRO.
A ACCELLOG e o PARCEIRO, firmam o presente TERMO DE PARCERIA COMERCIAL, modalidade INDICADOR DE NEGÓCIOS WEZI, com o objetivo de divulgar e facilitar o acesso da rede de negócios do PARCEIRO ao produto Wezi da ACCELLOG, conforme condições abaixo:
1 - O PARCEIRO atuará às suas expensas, de forma livre e irrestrita, no sentido de divulgar/promover o produto Wezi da ACCELLOG, despertando e incentivando o interesse de sua rede de negócios em contratá-los; 2 - O PARCEIRO informará o seu Código de Indicação do Wezi, para que o cliente possa contratar o sistema Wezi no endereço http://www.wezi.com.br informando o PARCEIRO que fez a indicação;
3 - A ACCELLOG repassará ao PARCEIRO como comissão, o valor da primeira mensalidade paga pelo cliente no plano mensal ou o valor de 1/12 se o cliente contratar o plano anual, conforme tabela abaixo:
4 - O PARCEIRO receberá sua comissão até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento feito pelo cliente, proveniente do negócio indicado.
5 - Clausula de confidencialidade: Os termos deste contrato são confidenciais. Nenhuma das partes deverá divulgá-los sem o consentimento da outra, exceto se obrigatório por lei ou autoridade oficial. Esta obrigação continua mesmo após o término do contrato.
6 - Essa parceria terá a validade de 01 (um) ano, sendo renovada automaticamente por igual período se não houver comunicação expressa no sentido contrário por qualquer das partes.
Por assim estarem de acordo, o PARCEIRO confirma digitalmente este documento, para que seus efeitos possam ser gerados a partir dessa data.
processando...
